Aviso de Privacidade

O Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Vale Formoso, inscrito sob o CNPJ 12.345.678/0001-90 e CNS SC-000000, com sede em Rua das Palmeiras, 245 — Centro, Vale Formoso/SC, é o controlador dos dados pessoais tratados no exercício de suas atribuições de registro civil e notas, delegadas pelo Poder Público nos termos do art. 236 da Constituição Federal.

Tratamos os dados pessoais necessários para: (i) atendimento presencial, telefônico e por e-mail; (ii) lavratura, registro, averbação e emissão de certidões dos atos de registro civil e notas; e (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante o Poder Judiciário e demais órgãos públicos.

Os dados podem incluir nome completo, CPF, RG, filiação, estado civil, endereço, contatos e demais informações exigidas pela legislação para cada ato específico.

A maior parte do tratamento realizado por esta serventia decorre do cumprimento de obrigação legal ou regulatória e do exercício regular de função pública (art. 7º, II, e art. 23 da Lei nº 13.709/2018 — LGPD), e não de consentimento do titular. Isso ocorre porque a atividade registral e notarial é delegada pelo Estado e regida por normas próprias (Lei nº 6.015/1973, Lei nº 8.935/1994 e provimentos do CNJ), que determinam quais dados devem ser coletados e por quanto tempo devem ser mantidos.

Situações pontuais que não decorram diretamente de um ato registral ou notarial (ex.: envio de uma dúvida pelo formulário de contato) são tratadas com base no legítimo interesse da serventia em responder ao solicitante.

Os dados podem ser compartilhados com órgãos públicos no exercício de suas competências (Poder Judiciário, Receita Federal, INSS, Corregedorias), com centrais de serviços eletrônicos dos registradores e tabeliães (ex.: Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados — CENSEC, Operador Nacional do Registro de Imóveis — ONR) e com terceiros quando exigido por lei ou determinação judicial. Não compartilhamos dados para fins de publicidade ou comercialização.

Os livros e documentos relativos aos atos de registro civil e notas têm guarda permanente, por força de dever legal — são a base da fé pública desses atos e não podem ser eliminados. Dados recebidos por outros canais (ex.: formulário de contato) são mantidos apenas pelo tempo necessário ao atendimento da solicitação.

A Lei nº 13.709/2018 assegura ao titular dos dados o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade e informações sobre o compartilhamento de seus dados, entre outros previstos no art. 18 da LGPD — observadas as exceções aplicáveis a dados com guarda legal permanente (ver seção 5). O exercício desses direitos pode ser feito pelo Canal do Titular de Dados.

Dúvidas sobre este aviso ou sobre o tratamento de dados pessoais podem ser direcionadas ao Encarregado de Dados da serventia — ver a página do Encarregado.