LGPD
Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado é o canal formal entre o titular de dados, a serventia e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 41 da LGPD.
O que faz o Encarregado
- Receber e responder solicitações do titular dos dados pessoais.
- Orientar a equipe da serventia sobre boas práticas de proteção de dados.
- Ser o ponto de contato entre a serventia e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Acompanhar a revisão periódica do Aviso de Privacidade.
Para solicitar acesso, correção ou informações sobre seus dados, utilize o Canal do Titular de Dados — assim sua solicitação é registrada com protocolo e prazo de resposta.
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